Matéria: Pedido de Informação nº 73 de 2015
Ementa: TENDO EM VISTA RECLAMAÇÕES DE CONTRIBUINTES QUE AO RECEBEREM O CARNÊ DO IPTU/ISS 2015 VERIFICARAM QUE NAS GUIAS INTERNAS CONSTA O NOME DE OUTRO CONTRIBUINTE: A PREFEITURA CONFECCIONOU OS CARNÊS? SE FOI ATRAVÉS DE EMPRESA, DE QUE FORMA OCORREU A ESCOLHA DA EMPRESA? QUAL A EMPRESA CONTRATADA PARA TAL? DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE GERAR AS INFORMAÇÕES PARA O CALCULO DO IPTU E ISS,BEM COMO CONFERÊNCIA DOS CARNÊS? QUEM SERÁ RESPONSÁVEL PELA RETIFICAÇÃO DESSES CARNÊS? QUEM ARCARÁ COM A DESPESA DE RETIFICAÇÃO? E QUEM JÁ PAGOU A GUIA COM O NOME DE OUTRO, COMO DEVE PROCEDER? O VALOR SERÁ RESTITUÍDO?