Matéria: Pedido de Informação nº 98 de 2015
Ementa: CONSIDERANDO A INDICAÇÃO N.º 111/2013 E OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO N.º 222/2013 E N.º 068/2014, PERGUNTO: QUAL O ANDAMENTO DADO AO ASSUNTO? A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE IMPLEMENTAR A REFERIDA ALTERAÇÃO? EXISTE ALGUM ENCAMINHAMENTO CONCRETO NESTE SENTIDO? E CASO POSITIVO, QUAL?