Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 90 de 2015
Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, DESTINADA A MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.019 DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS.