Matéria: Pedido de Informação nº 152 de 2015
Ementa: O EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ REGULAMENTOU O ART. 7º, DA LEI 6.094/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE OBRAS CULTURAIS LITERÁRIAS DE AUTORES MONTENEGRINOS E DO VALE DO CAÍ NAS ESTANTES DAS LIVRARIAS E BIBLIOTECAS DE MONTENEGRO? SE NÃO REGULAMENTOU, QUAL O MOTIVO? EXISTE PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO?