Matéria: Pedido de Informação nº 215 de 2015
Ementa: TENDO EM VISTA INDICAÇÕES ANTERIORES QUANTO AO PRÊMIO ASSIDUIDADE, CONVERSÃO EM LICENÇA REMUNERADA E A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE TRINTA DIAS PREVISTO NA LEI, OPORTUNIZANDO A REDUÇÃO PARA UM MÍNIMO DE QUINZE DIAS. PERGUNTO: A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ ESTUDANDO A PROPOSTA? EXISTE PREVISÃO DE ALTERAÇÃO DA REFERIDA LEI?