Matéria: Pedido de Informação nº 232 de 2015
Ementa: PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF, A NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, CARACTERIZA NEPOTISMO E UMA GRAVE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORME A PORTARIA Nº 26575/15 DE 14/07/15 A SRA. PROFESSORA SIMONY ANDREA STEIGLEDER BECKER, RECONHECIDAMENTE IDENTIFICADA COMPANHEIRA DO PREFEITO MUNICIPAL LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, FOI NOMEADA ASSESSORA ESPECIAL I FG 10, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: A SRA. PROFESSORA SIMONI ANDRÉIA STEIGLEDER BECKER CONTINUA EXERCENDO CARGO DE ASSESSORA ESPECIAL NA SMEC? SE AINDA CONTINUA, QUAL A ATITUDE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VAI TOMAR PARA SANAR A GRAVE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N° 13 DO STF?