Matéria: Requerimento nº 23 de 2016
Ementa: SEJA LEVADO A CONSIDERAÇÃO DO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO À DPM, SOLICITANDO ENVIAR PARECER ACERCA DA LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.° 6.983/15, ALTERADO PELO DECRETO N.° 7003/16, QUE FIXOU TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.