Matéria: Pedido de Informação nº 100 de 2016
Ementa: PORQUE O EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO IMPLANTOU O TURNO ÚNICO EM 2016, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, VIA PROJETO DE LEI? FOI CONSULTADA A DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS? O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS É NO SENTIDO QUE OS CHEFES DO EXECUTIVO POSSAM IMPLANTAR POR OUTRA VIA QUE NÃO POR LEI ESPECÍFICA? O TRIBUNAL DE CONTAS EMITIU ALGUM ALERTA? ANEXAR DOCUMENTO. SE SIM, POR QUAL MOTIVO NÃO FOI ATENDIDO? RELACIONAR AS SECRETARIAS E SETORES QUE FORAM ABRANGIDOS. QUANTAS HORAS DE ATENDIMENTO DEIXARAM DE SER OFERECIDAS AO CONTRIBUINTE? RELACIONAR POR SECRETARIAS. ESTAS HORAS REPRESENTAM QUANTO EM VALORES? HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI DE CRIAÇÃO DE CADA CARGO? SE NÃO, QUANTAS HORAS NÃO TRABALHADAS NESTE PERÍODO? OCORREU MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO COM VENCIMENTO INTEGRAL? SE SIM, POR QUÊ?