Matéria: Requerimento nº 79 de 2016
Ementa: FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS DA DESATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL; NÃO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS SEM ANUÊNCIA DO COMDEMA.