Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 106 E DO §2º DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.