Matéria: Pedido de Informação nº 33 de 2017
Ementa: SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS: 1) QUANTAS LICENÇAS AMBIENTAIS FORAM EXPEDIDAS EM 2015, 2016 E 2017 ATÉ A PRESENTE DATA? 2) QUAIS FORAM OS BENEFICIÁRIOS, OBJETO E DATA? 3) ESTAS LICENÇAS ESTÃO DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONAM E DO COMDEMA? 4) O MUNICÍPIO ESTÁ AUTORIZADO A EMITIR LICENÇAS AMBIENTAIS, ESPECIALMENTE AS QUE ENVOLVAM ÁREAS DE APP? 5) AS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS ESTÃO SENDO SUBMETIDAS AO COMDEMA PARA PRÉVIA ANÁLISE? SE EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA ESTA SUBMISSÃO AO COMDEMA, ESPECIFICAR BASE LEGAL.