Matéria: Pedido de Informação nº 43 de 2017
Ementa: SOBRE A APROVAÇÃO DOS CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PROFESSORES, NO VALOR DE R$173.644,24. PERGUNTAMOS: 1 - ESTES RECURSOS SAIRÃO DAS VERBAS DO FUNDEB DE 2017? CASO A FONTE NÃO SEJA O FUNDEB, QUAL SERÁ A FONTE DESTES RECURSOS? 2 - CASO ESTES RECURSOS SEJAM PROVENIENTES DO FUNDEB, COMO SERÃO JUSTIFICADOS JUNTO AO FUNDO, PAGANDO DESPESAS DE 2016 COM VERBAS DE 2017? 3 - ESTES VALORES ESTÃO CORRIGIDOS? SE NÃO ESTÃO, POR QUE A CORREÇÃO NÃO ACOMPANHOU O PRINCIPAL? 4 - EXISTE COBRANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A ESTE RESPEITO? ANEXAR CÓPIA. 5 - QUAL A AÇÃO TOMADA PELO EXECUTIVO PARA QUE O PISO SALARIAL SEJA CUMPRIDO, CONFORME O QUE REGE A LEI, PARA QUE ESTA AÇÃO NÃO SE REPITA? 6 - O QUE MOTIVOU CONDICIONAR A EMISSÃO/LIBERAÇÃO DOS CONTRACHEQUES À APROVAÇÃO PELA CÂMARA DESTE CRÉDITO ESPECIAL? NÃO PODERIA SER REALIZADO EM FOLHA ESPECIAL OU COMPLEMENTAR OU NO PRÓXIMO MÊS?