Matéria: Pedido de Informação nº 17 de 2013
Ementa: TENDO EM VISTA QUE A LEI DA FICHA LIMPA ESTÁ EM VIGOR DESDE 28.12.12, PERGUNTO: TODAS AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS ATÉ AGORA ATENDEM OS REQUISITOS DA LEI N.º 5.738/2012? HOUVE A EXIGÊNCIA DO NOMEADO OU DESIGNADO DECLARAR POR ESCRITO NÃO ESTAR INSERIDO NAS VEDAÇÕES DO ART. 1º DA REFERIDA LEI? EM CASO POSITIVO, ANEXAR CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE TODOS OS NOMEADOS E DESIGNADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.738/12?