Matéria: Pedido de Informação nº 79 de 2017
Ementa: QUANTO A LICITAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DO PRODUTOR LOCAL, REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - REQUER-SE CÓPIA DO PROCESSO REFERENTE AOS 30% (MÍNIMO) DE PRODUÇÃO LOCAL. 2 - QUESTIONA-SE: A) QUANDO SERÁ DADO O INÍCIO AO RECEBIMENTO DESTES PRODUTOS? B) QUAL A QUALIDADE DO PRODUTO QUE VEM SENDO DADO AS CRIANÇAS NESTES 6 PRIMEIROS MESES DO ANO? C) SABENDO-SE QUE OS AGRICULTORES NÃO ESTÃO EFETUANDO A ENTREGA DOS PRODUTOS. QUEM ESTÁ FORNECENDO ESTES ALIMENTOS? D) TENDO EM VISTA QUE A LEI PREVÊ O MÍNIMO DE 30% DE COMPRA DOS PRODUTORES LOCAIS E QUE O DESCUMPRIMENTO DA LEI, INCLUSIVE, PODERÁ GERAR ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, AFORA AINDA O ÔNUS PARA AS CRIANÇAS QUE PODERIAM ESTAR CONSUMINDO PRODUTOS DE MELHOR QUALIDADE, REQUER-SE SABER OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI?