Matéria: Pedido de Informação nº 82 de 2012
Ementa: TENDO EM VISTA O PROCESSO QUE CORRE EM SIGILO DE JUSTIÇA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PORTÃO/RS, ABERTO PELA COMISSÃO PARA TRATAR DOS ASSUNTOS REFERENTES ÀS CHEIAS DE MONTENEGRO, BEM COMO A SUGESTÃO DO PROMOTOR, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, DE QUE O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO INGRESSE NA AÇÃO OU ESTUDE, SENDO O CASO, OUTROS MECANISMOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE SUA PRETENSÃO DE REDUZIR AS CHEIAS DO RIO CAÍ, QUESTIONO: O MUNICÍPIO TEM A INTENÇÃO DE INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA OU INTEGRAR O PROCESSO EM ANDAMENTO JUNTO À PROMOTORIA DE PORTÃO? CASO NEGATIVO, POR QUÊ?