Matéria: Pedido de Informação nº 129 de 2017
Ementa: SOLICITAMOS INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO CONTROLE DE ACESSO E INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA EM EVENTOS CULTURAIS, A EXEMPLO DE: EXPOSIÇÕES DE ARTE, CINEMA, TEATRO, SHOWS, BAILES E ETC., QUE EXPONHAM CONTEÚDO ADULTO ÀS CRIANÇAS: 1) QUAL A LEGISLAÇÃO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO? 2) EXISTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O ASSUNTO? 3) SE EXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL, QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL EM ORIENTAR, FISCALIZAR OU AUTUAR OS RESPONSÁVEIS EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA: 4) ESTA FISCALIZAÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA?