Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 2017
Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART.149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.