Matéria: Pedido de Informação nº 36 de 2018
Ementa: OS EDITAIS DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS PREVÊEM A EXIGÊNCIA DE A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, NOS TERMOS DO ART. 56, DA LEI N.° 8.666/93? EM NÃO CONSTANDO ESSA PREVISÃO, POR QUE NÃO É EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO A PRESTAÇÃO DE GARANTIA?