Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2018
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 3°, REVOGA PARTE DO ANEXO I E ACRESCENTA O ANEXO II NA LEI N° 4.294/2005, DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.