Matéria: Pedido de Informação nº 72 de 2018
Ementa: Sobre a fiscalização dos contratos de Concessão de Uso de imóveis do Município para a iniciativa privada: O Poder Executivo está realizando a fiscalização de prazos e realização das contrapartidas contratuais dos cessionários? Existe algum tipo de controle sobre estas concessões? Enviar cópia. Algum imóvel cedido já foi recuperado? Existe algum estudo para a venda destes imóveis cedidos? Quantos imóveis do Município estão cedidos à iniciativa privada? Enviar planilha com a localização, descrição, prazos, contrapartidas, situação da prestação de contas, quantidade de contratos vencidos e por vencer em até 90 dias.