Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2018
Ementa: Fica instituído o Serviço de Verificação de Óbito para emissão de Atestado de Óbito por Profissional Médico do Serviço Municipal de Saúde nos casos em que o óbito ocorrer em residência sem médico assistente.