Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 93 de 2018
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao artigo 34 da Lei n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.