Matéria: Pedido de Informação nº 62 de 2013
Ementa: REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 039/2013: INFORMAR EM QUE BASE LEGAL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SE AMPAROU PARA EFETUAR PUBLICAÇÃO NO JORNAL DO COMÉRCIO DE SÚMULAS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, EM 10.01.13, TENDO EM VISTA O MESMO NÃO CONSTAR NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. FORNECER CÓPIA (LEGÍVEL) DO EMPENHO PRÉVIO DA DESPESA.