Matéria: Pedido de Informação nº 115 de 2018
Ementa: Quanto à tributação dos imóveis localizados na zona urbana, após as mudanças advindas com o Plano Diretor atual, que possuem atividade rural, questiona-se: Como é realizada a diferenciação de tais imóveis? Cobra-se IPTU destes? Há um controle para que não ocorra a bitributação, no caso do imóvel já pagar ITR? Caso o imóvel possuía atividade voltada para o meio rural, mas possui tributação de IPTU, qual o procedimento para aquisição de isenção?