Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2019
Ementa: Exclui e inclui programas nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.218.000,00 no Orçamento Anual de 2019.