Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2019
Ementa: Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Montenegro, referente aos meses do ano de 2019 em que este seja superior ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar n.º 3.943/2003.