Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019
Ementa: Altera a redação dos artigos 32, 33 e 86 e acrescenta o § 2° ao 145 da Lei Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro.