Matéria: Pedido de Informação nº 19 de 2019
Ementa: Referente ao plano de saúde dos servidores municipais prestado pela empresa Unimed Vale do Caí, questiona-se: 1) Quais os contratos vigentes em 2018? 2) Nos contratos a previsão de fornecimento de medicamentos eram encargo de quem? 3) Se o conselho FAP/FAS deliberou sobre o fornecimento de medicamento não previsto em contrato? 3.1) Quem o presidente da entidade? Tem poder de deliberação? 4) No caso de ingresso de ação contra a prestadora do plano de saúde, quem é o responsável pelo pagamento? 5) No caso hipotético, quem tem poder de deliberar para a assunção de dívida? 6) Fornecer todos os documentos relativos ao processo 10495/2018. 6.1) Há parecer da DPM? Havendo parecer, os apontamentos foram observados? 7) Em relação às coberturas, houve alteração contratual em relação à responsabilidades pelo fornecimento de medicamento, cirurgia ou exame em relação ao contrato anterior vigente?