Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 29 de 2019
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município (data base para apuração de defasagem remuneratória).