Matéria: Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 4 de 2019
Ementa: Acrescenta o inciso III e os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 30, da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.