Matéria: Veto nº 2 de 2019
Ementa: VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019, de iniciativa do Vereador Neri de Mello Pena, que acrescenta o inciso III e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 30, da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.