Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 66 de 2019
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 41 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e deu outras providências ("difícil acesso").