Matéria: Requerimento nº 55 de 2013
Ementa: MOÇÃO DE APOIO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS – PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE MONTENEGRO – PROMOVEU CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, ECONOMISA – ECONOMIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO SA E PROJETOCIDADES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, NA QUAL SE DISCUTE A SITUAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH DO LOTEAMENTO BELA VISTA.