Matéria: Pedido de Informação nº 74 de 2019
Ementa: Em relação aos depósitos efetuadas em conta bancária cuja titularidade é da Associação dos Procuradores do Município de Montenegro (APMM), referentes a honorários sucumbenciais, questiona-se: 1. Tais valores permanecem depositados junto à conta bancária de titularidade da APMM? 2. Qual o fundamento legal para que tais valores tenham sido depositados junto aquela conta bancária? 3. Qual o valor total depositado junto à conta bancária de titularidade da APMM, oriunda de honorários advocatícios de sucumbenciais? 4. Tais pedidos de destinação de valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência para conta bancária da APMM continuam sendo postulados judicialmente?