Matéria: Projeto de Lei (Legislativo) nº 37 de 2019
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.646, de 02 de dezembro de 2019, que denomina Rua Protásio Henrique Martins de Oliveira um logradouro público. (constar na placa indicativa abaixo do nome a palavra "Comerciante").