Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2019
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 1º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.