Matéria: Processo nº 3 de 2019
Ementa: Denúncia em face do Prefeito Municipal, Senhor Carlos Eduardo Müller, com fundamento no art. 4º do Decreto Lei n.º 261/1967, e nas Leis n.º 10.257, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal, arts. 9º e 10 da Lei Federal n.º 8.429, e art. 62 da Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS, haja vista a prática de improbidade administrativa, requerendo que seja decretada a perda de cargo.