Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 20 de 2020
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 1º e do caput do artigo 6º da Lei Complementar n.° 6.608, de 25 de abril de 2019, que dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Montenegro, suas Autarquias e Fundações.