Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2020
Ementa: Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n.º 8026, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.