Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar em toda a área do imóvel matriculado sob o n.º 51.115 junto ao Registro de Imóveis, os índices e parâmetros definidos na Zona de Expansão da Ocupação - ZEO.