Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 110 de 2012
Ementa: ACRESCENTA VALOR À ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI N.º 5.575/2011 - PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2012 (ATM - 12ª SEMANA FARROUPILHA).