Matéria: Requerimento nº 41 de 2021
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária do Projeto de Lei n.º 014/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.