Matéria: Pedido de Informação nº 28 de 2021
Ementa: Solicito informações referentes à Lei nº 6.476, de 03 de maio de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e privados do Município de Montenegro de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências: 1. Quem é responsável pela fiscalização? 2. Há penalização pelo não cumprimento da lei? 3. Está sendo implementado ainda?