Matéria: Pedido de Informação nº 71 de 2021
Ementa: Acerca do Programa de Administração denominado "Descarte Correto": 1. Qual o tipo de contrato administrativo fora celebrado para a realização de tal Programa? 2. Indique o(s) nome(s) do(s) contratado(s); 3. De que forma ocorreu o processo de contratação, referindo-se a qual das leis vigentes? (nº8.666/93 ou nº14.133/2021); 4. Dentro do orçamento anual, qual o montante da verba teria sido destinado? 5. No ano de 2021, quantas ações foram realizadas? 6. Houve chamamento público, instrumento vinculatório e respeito a todas as fases de contratação exigidos pelo ordenamento? 7. Existe parecer jurídico sobre o caso? 8. Caso positivo, solicite-se cópias; 9. Cópia de todo o procedimento administrativo.