Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 56 de 2013
Ementa: REVOGA A LEI N.º 5.737/12, QUE PRORROGA O PRAZO PARA PERMANECER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LC N.º 4.759/07, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI N.º 2.095/78-PLANO DIRETOR(COM MENSAGEM ADITIVA).