Matéria: Pedido de Informação nº 68 de 2022
Ementa: No que se refere a lei municipal nº6.476/2018, ao qual torna obrigatório o estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário a fita quebra cabeça, símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Austista - TEA, no que se refere ao cumprimento da lei: - Qual o órgão responsável pela fiscalização da mesma? - Se é uma fiscalização porque os estabelecimentos não se adequaram? - Se não há fiscalização quando será feita? - Se não há fiscalização qual motivo de não fazer? - As empresas contratadas pela prefeitura após a homologação da lei como a empresa de estacionamento rotativo, cumprem a referida lei? - Se não cumprem, por qual motivo?