Matéria: Pedido de Informação nº 93 de 2022
Ementa: 1. Qual a legalidade das prestações de serviços de decoração e instalação de bandeirinhas da festa junina que ocorrerá no Parque Centenário, por parte dos servidores do setor de elétrica do município? 2. Qual a legalidade da cedência dos caminhões que possuem equipamentos de serviço em altura, aos funcionários da empresa privada que realizará a festa de São João do Município? 3. Qual a contrapartida do município no evento que será oferecido pela empresa Idealize? 4. Em se tratando de contrapartidas e apoio da Prefeitura Municipal a este evento, tem legalidade a prestação deste tipo de serviço, por parte dos servidores de elétrica com funções específicas e cedência de caminhões?