Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 117 de 2022
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 5.299, de 2010, que cria cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.