Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 25 de 2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar 120 (cento e vinte) cargos de Assistente de Educação Inclusiva no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.