Matéria: Pedido de Informação nº 40 de 2023
Ementa: Em relação aos Projetos de Lei Complementar nº 80 e nº 81, ambos de 03 de julho de 2023, apresentados pelo Executivo: 1. Qual a finalidade das mudanças na Lei Complementar nº 4.759, de 06/11/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Montenegro e na Lei Complementar nº 5.883, de 13/01/2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro? 2. Quais os custos totais referentes às alterações? 3. Qual a empresa responsável pelas alterações dos Projetos de Lei Complementar 80 e 81? Apresentação do contrato e valor. 4. Os Projetos de Lei sofreram análise da população por meio de Audiência Pública? 5. A respeito das alterações no Plano Diretor, houve consulta ao COMPLAD?